Citando algumas das principais novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Citando algumas das principais novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

16/06/2021 às 21:13:40

Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos: principais mudanças e impactos para as entidades e órgãos públicos.

Em 1º de abril de 2021, foi aprovada e promulgada a Lei Federal nº 14.133 / 21, que estipulou a nova “Lei de Licitações e Contratos Administrativos” e revisou as regras do processo de contratação de órgãos e entidades da administração pública (incluindo órgãos e fundações autoritárias). Uma aliança de estados, distritos federais e municípios. Dois anos depois, finalmente revogará a lei que trata do assunto. 

A nova redação desta lei visa abrir um novo caminho para a contratação pública, ao unificar, num único diploma, regras que estão contidas nas Leis Federais nº8.666/93 (tradicional Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 10.520/02 (Lei de do Pregão) e 12.462/11 (Lei do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC). Além disso, contém mais de 20 (vinte) diretrizes normativas da União e do entendimento integrado do Tribunal de Contas da União-TCU sobre o assunto. Portanto, estamos diante de uma clara tentativa de codificar licitações públicas e contratos administrativos. 

Citando algumas das principais novidades da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são elas: 

1. Disciplina mais criteriosa da fase preparatória dos processos licitatórios (art.18), ganhando maior importância e destaque o planejamento nas contratações públicas, mediante a introdução do estudo técnico preliminar (ETP) e o plano anual de contratações; 
2. Introdução de novos princípios regedores das licitações e contratos administrativos (art.5), a exemplo dos princípios do planejamento, da segregação de funções, da motivação, da segurança jurídica e da proporcionalidade; 
3. Criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que será gerido pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas (art; 174) consistente de plataforma eletrônica que irá centralizar as informações sobre licitações e contratos administrativos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 
4. Redefinição das modalidades de licitação, com a anulação do convite, da tomada de preções e do RDC; e criação de uma nova modalidade denominada dialogo competitivo (arts.28 a 32) 
5. Adoção preferencial das licitações no formato eletrônico, além de determinação do julgamento das propostas antes da fase de habilitação, como regra (art.17) 

O último texto da nova lei de licitações teve o total de 27 (vinte e sete) dispositivos vetados pelo Presidente da República. Sendo assim, o próximo passo do processo legislativo será a análise desses vetos pelo Congresso Nacional. 

A nova Lei de Licitações já está em vigor desde o dia 1º de abril de 2021, mas a revogação das antigas normas ocorrerá no prazo de dois anos. Dessa forma, durante esse prazo estabelecido, as novas e antigas regras irão coexistir e a Administração Pública poderá optar por qual delas utilizar, desde que sejam respeitadas algumas condicionantes. 

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