Cinco princípios da administração pública .

Cinco princípios da administração pública .

16/06/2021 às 21:20:22

5 princípios da administração pública 

É de grande importância que o agente público observe algumas regras para obter um bom desempenho da atividade no setor público. Essas regras constituem os princípios da Administração Pública, que fazem parte do Art. 37 da Constituição Federal de 1988. Além disso, eles são levados em conta na hora de pensar nas políticas públicas e influenciam as bases da gestão pública brasileira. Vamos entender os 5 princípios básicos?

1) LEGALIDADE 
Os servidores tem a obrigação de fazerem apenas o que está previsto na Lei. O administrador público deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente. 

2) IMPESSOALIDADE 
O princípio da impessoalidade pode ser dividida em duas partes: 

1- Relações com indivíduos: para fins públicos, não para promover interesses pessoais. Por exemplo, nomeie um amigo ou parente para um cargo público, mas não tenha o conhecimento técnico para o cargo em troca de ganho pessoal. 

2- Em relação à própria Administração Pública: É vedada a veiculação pessoal de agentes públicos na propaganda de quaisquer atos, obras, serviços, publicidade de atos, programas e campanhas, conforme dispõe o art. 37, § 1º, da Constituição Federal:

§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

3) MORALIDADE ADMINISTRATIVA 
Não basta apenas cumprir o referido princípio da legalidade. Aqueles que lidam com o interesse público e propriedade também devem cumprir os padrões éticos esperados por uma comunidade em particular. A existência de princípios morais é estabelecer bons costumes como regra da Administração Pública, e o não cumprimento deles acarretará em comportamentos ruins (errados), que são inválidos porque o comportamento é considerado ilegal, justamente por ser moralmente inaceitável naquele comunidade.

4) PUBLICIDADE 
As ações praticadas pela Administração Pública devem ser publicadas oficialmente, para conhecimento e controle da população. Este princípio atinge além do aspecto da divulgação dos atos. Ele pode possibilitar o conhecimento da conduta interna dos funcionários públicos. Dessa forma, os documentos públicos podem ser examinados por qualquer cidadão, exceto em casos de necessidade de preservação da segurança da sociedade e do Estado ou de interesse público, como,  por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.

5) EFICIÊNCIA 
A eficiência ocorre quando o agente cumpre com suas competências, agindo com presteza, perfeição e buscando sempre o melhor resultado, com o menor custo possível, no sentido econômico-jurídico. Exige desfecho satisfatório, em tempo razoável, em torno do interesse público e segurança jurídica.

Ter o conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública é extremamente importante para os particulares no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto (neste conteúdo), monitorando e fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, priorizando assim, a gestão pública mais perto da sociedade.

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